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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu038153
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (Interior)
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
  1. Aassegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
  2. Bpenal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
  3. Cregulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
  4. Dpoderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  5. Edeverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

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