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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2018

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
vu038162
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário (Interior)
Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que
  1. Ano caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
  2. Ba revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
  3. Cinterposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
  4. Dnos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
  5. Ena apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.
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GabaritoD — nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

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