Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2018
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- vu038216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,
- Ao imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.
- Ba concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.
- Co imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.
- Do consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.