Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2018
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- vu038218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,
- Ao condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.
- Ba vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS.
- Co protesto de certidão de dívida ativa.
- Da dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.