Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2018

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
vu038221
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:
  1. Asegundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
  2. Bsegundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
  3. Calém daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
  4. Da alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.

Link permanente: /questoes/vu038221