Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu038246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que
- Aa inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
- Ba inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.
- Cos Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.
- Da inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.