Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — VUNESP 2018
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- vu038265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
- Ater a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
- Bsalvo no caso de delação premiada prevista na Lei n° 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena.
- Cnão reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável.
- Da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.