Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — VUNESP 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- vu038295
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de
- Anatureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.
- Bnatureza patrimonial, alcançando, porém, aqueles relativos à saúde e à educação.
- Cnatureza negocial, alcançando, porém, o direito ao trabalho e à privacidade.
- Dfamília e patrimoniais.