Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu038396
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a
- A15 (quinze) salários-mínimos mensais.
- B13 (treze) salários-mínimos mensais.
- C10 (dez) salários-mínimos mensais.
- D12 (doze) salários-mínimos mensais.