Questão de Legislação Federal — Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional — VUNESP 2018
Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
- Código
- vu038456
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFTM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que
- Adeverá ser realizado um único empenho, equivalente ao valor total do contrato, tendo em vista a vedação de realização de mais de um empenho relativamente a uma mesma despesa.
- Bpoderá ser realizado o empenho do valor disponível no orçamento desse exercício, correspondente ou não à parte do contrato a ser executada, devendo o restante ser empenhado no próximo exercício.
- Cdeve ser realizado um único empenho, no próximo exercício, do valor total do contrato, devendo as despesas do presente exercício financeiro ser pagas por meio de adiantamentos.
- Ddeverá ser realizado empenho para atender à despesa no exercício em curso, relativamente à parte nele executada, devendo o valor restante ser objeto de empenho no exercício seguinte.
- Edeverão as despesas desse exercício ser retiradas dos Restos a Pagar e o restante deverá ser pago mediante empenhos contemporâneos aos pagamentos a serem realizados no próximo exercício.