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Questão de Direito Constitucional — Saúde — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalSaúde
Código
vu038509
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Universidade Assistente
A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
  1. AAs receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
  2. BA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.
  3. CSão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  4. DA lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
  5. EHá benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.
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GabaritoC — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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