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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu038569
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Universidade Assistente
Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:
  1. Aé expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.
  2. Bserá feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.
  3. Cpoderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.
  4. Dnão será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
  5. Ena hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.
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GabaritoD — não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

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