Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu038573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente
De acordo com a Constituição da República, se um Município pretender fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
- Apoderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.
- Bnão poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Cpoderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.
- Dnão poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.
- Epoderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.