Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu038580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente
Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:
- Aquando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Bpara assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
- Cquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Dnão aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Epara assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.