Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu038581
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente
A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que
- Aos Estados não podem legislar sobre essa matéria.
- Ba União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- Cse trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Dé competência legislativa privativa da União.
- Eé competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.