Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2018
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu038590
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que
- Aos consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- Bos consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.
- Cé vedada à União participar de consórcios públicos.
- Dé vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.
- Eos consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.