Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- vu038640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao
- APresidente da Câmara.
- BPrefeito.
- Cjuiz da Comarca.
- DTribunal de Justiça.
- EMinistério Público