Questão de Legislação Municipal — Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- vu038642
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência
- Adeve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.
- Bdeixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.
- Cmandará arquivar a proposição.
- Demitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
- Edevolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.