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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Indaiatuba (São Paulo)
Código
vu038662
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Nível
Superior
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
  1. Acelebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
  2. Bconvocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
  3. Cprestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
  4. Dfixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
  5. Ecelebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

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