Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu038714
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor
- Aficará sujeito à pena de repreensão.
- Bsofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.
- Cnão sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.
- Dcometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.
- Eficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.