Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu038717
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que
- Aserão criadas por meio de Decreto Legislativo.
- Bserão compostas por cinco membros.
- Cfuncionarão por prazo indeterminado.
- Dseus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
- Etem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.