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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
Código
vu038717
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que
  1. Aserão criadas por meio de Decreto Legislativo.
  2. Bserão compostas por cinco membros.
  3. Cfuncionarão por prazo indeterminado.
  4. Dseus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
  5. Etem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — serão criadas por meio de Decreto Legislativo.

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