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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2018

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
vu038763
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.
  1. AO EIV será executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
  2. BA elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
  3. CO EIV deve incluir a análise do uso e ocupação do solo, sem levar em conta a valorização imobiliária.
  4. DO EIV não analisa questões afetas à paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
  5. EOs documentos integrantes do EIV são sigilosos, indisponíveis para consulta do cidadão comum.
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GabaritoB — A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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