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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
Código
vu038773
Banca
VUNESP
Órgão
IPSM
Ano
2018
Nível
Superior
A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município
  1. Apoderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
  2. Bé competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.
  3. Cpoderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.
  4. Dnão poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  5. Epoderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.
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GabaritoE — poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

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