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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
Código
vu039074
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2018
Nível
Superior
A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que
  1. Aos funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.
  2. Bserá de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.
  3. Cos funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.
  4. Dé vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.
  5. Enenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

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