Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)
- Código
- vu039075
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é
- Aa transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.
- Bo reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
- Co reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
- Da nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.
- Eo ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.