Questão de Direito Urbanístico — Disposições preliminares — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoDisposições preliminares
- Código
- vu039080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes são definidas como
- Afunções públicas de interesse comum.
- Batividades de peculiar interesse dos Municípios.
- Ccompetências concorrentes dos Municípios.
- Dpolíticas e ações compartilhadas entre Estado e Municípios.
- Epolíticas e ações compartilhadas entre Municípios.