Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu039083
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do
- AMunicípio, do Estado e da União, concorrentemente.
- BEstado, originariamente, com competência supletiva do Município.
- CMunicípio e do Estado, concorrentemente, respeitada a legislação federal aplicável.
- DEstado, originariamente, respeitada a legislação federal aplicável.
- EMunicípio, originariamente, respeitada a legislação estadual e federal.