Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu039301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
- BÉ vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.
- CSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- ESomente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.