Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu039307
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado
- Acomprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.
- Bpedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.
- Cpedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
- Dpagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.
- Ecumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.