Questão de Direitos Humanos — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) — VUNESP 2019
Direitos HumanosConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
- Código
- vu039346
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CMDCA de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos
- APromotores de Justiça.
- BConselhos de Direitos
- CAdvogados nomeados.
- DConselhos Tutelares.
- EDefensores Públicos.