Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- vu039353
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CMDCA de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio de órgão competente. Em determinadas condições, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e aos espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. O parágrafo único do art. 75 do ECA determina que as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição
- Ase autorizadas pelo Ministério Público.
- Bdesde que o espetáculo aborde conteúdo curricular.
- Cque possuam alvarás sanitário e de funcionamento.
- Dquando acompanhadas dos pais ou responsável.
- Eque respeite a capacidade de lotação.