Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu039907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, no caso dos Estados,
- Aas contribuições previdenciárias do Estado, bem como a cota parte do Município, também deduzido das contribuições previdenciárias.
- Ba contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira tratadas pela LDO.
- Cas despesas de custeio, correntes e patrimoniais, bem como as parcelas entregues aos Municípios.
- Dda taxa de administração por conta da gestão da cota parte, distribuída aos Municípios.
- Eas parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.