Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2019
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu040804
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. A s filmagens foram divulgadas no telejornal regional e, nos dias que se seguiram, diversos pedidos de impeachment do Prefeito foram protocolados por cidadãos eleitores junto à Câmara dos Vereadores da Cidade, objetivando cassar o mandato do Prefeito, pela conduta de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.Diante da situação hipotética e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.
- AAs denúncias formalizadas por eleitores deverão ser arquivadas, visto que somente denúncia formalizada por vereador pode iniciar o processo de cassação de mandato do Prefeito (impeachment).
- BO recebimento da denúncia apresentada compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores, implicando o imediato afastamento do Prefeito de suas funções.
- CRecebida a denúncia, instala-se a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados. A ela compete emitir parecer de arquivamento ou prosseguimento da denúncia. Manifestando-se pelo arquivamento, a denúncia será desde logo arquivada.
- DA Tício é assegurada a autodefesa, sendo lhe facultado formular perguntas a testemunhas, bem como requerer o que for de interesse a sua defesa.
- ETício será absolvido das acusações se, uma vez instaurado o processo de cassação, não houver conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetiva notificação.