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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
vu040826
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  1. AÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  2. BÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  3. CNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DO imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  5. EO ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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GabaritoC — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o teor da Súmula Vinculante 50 do STF, segundo a qual "Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". As demais alternativas ou contrariam súmulas vinculantes existentes (A, B, D, E) ou não correspondem a nenhum enunciado vinculante, sendo, portanto, incorretas.

A questão exige do candidato o conhecimento de súmulas vinculantes do STF em matéria tributária. Súmula vinculante é o enunciado que, editado pelo STF, vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em matéria tributária, diversas súmulas vinculantes tratam de temas como taxas, ISS, ICMS, IPTU e princípios constitucionais. A banca, ao elaborar a questão, mistura enunciados reais com distratores que invertem ou alteram o teor correto, exigindo do candidato atenção à literalidade de cada súmula.

A alternativa C é a única que está em plena consonância com uma súmula vinculante. A Súmula Vinculante 50 do STF estabelece que a alteração do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Isso significa que, se a lei apenas modifica a data de vencimento do tributo, sem criar ou majorar o tributo, não precisa respeitar a anterioridade anual nem a nonagesimal. Essa é uma exceção importante ao princípio da anterioridade, pois o prazo de recolhimento não é considerado elemento essencial do tributo, mas sim aspecto procedimental.

Súmula Vinculante

Tema

Teor

SV 29

Taxa × imposto

[+] Constitucional adotar elementos da base de cálculo de imposto na taxa, sem identidade integral

SV 31

ISS

[-] Inconstitucional incidir sobre locação de bens móveis

SV 32

ICMS

[-] Não incide sobre alienação de salvados de sinistro

SV 50

Anterioridade

[+] Alteração de prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade

SV 52

IPTU

[+] Imune imóvel de entidade sem fins lucrativos, ainda que alugado

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. Isso contraria a Súmula Vinculante 29 do STF, que considera constitucional essa adoção, desde que não haja integral identidade entre as bases. A banca inverte o sentido da súmula: o que ela permite é exatamente o que a alternativa diz ser inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Isso contraria a Súmula Vinculante 31 do STF, que declara inconstitucional essa incidência. A locação de bens móveis não configura prestação de serviço, pois não há obrigação de fazer, mas sim de dar. A banca troca o entendimento consolidado: o que é inconstitucional, a alternativa apresenta como constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 50 do STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". Isso significa que a alteração do prazo de pagamento não é considerada majoração de tributo, pois não altera a base de cálculo nem a alíquota, apenas o momento do recolhimento. Portanto, não se sujeita à anterioridade anual nem à nonagesimal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Isso contraria a Súmula Vinculante 52 do STF, que estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a essas entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais. A banca inverte a regra: a imunidade se mantém, não se perde com a locação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Isso contraria a Súmula Vinculante 32 do STF, que declara que o ICMS não incide sobre essa operação. Os salvados de sinistro são bens que a seguradora recebe em decorrência do pagamento de indenização, e sua alienação não configura operação mercantil sujeita ao ICMS. A banca troca o entendimento: o que é não incidência, a alternativa apresenta como incidência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido das súmulas vinculantes. Em cada alternativa incorreta, ela troca "constitucional" por "inconstitucional", "incide" por "não incide", ou "imune" por "não imune". Fique atento à literalidade de cada enunciado: a leitura atenta do texto da súmula é a chave para não cair nessas inversões. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre súmulas vinculantes, monte uma tabela com o número da súmula, o tema e o teor exato. Revise especialmente as súmulas 29, 31, 32, 50 e 52, que são as mais cobradas em concursos fiscais. Leia cada enunciado algumas vezes e grife as palavras que indicam o sentido (constitucional/inconstitucional, incide/não incide, imune/não imune).

Gabarito: letra C

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