Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu040827
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da
Anão confiscatoriedade.
Buniformidade.
Cisonomia tributária.
Dsubsunção tributária.
Enão afetação tributária.
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GabaritoA — não confiscatoriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio do Não Confisco (Vedação ao Confisco)
Gabarito: letra A. A hipótese narrada — mais de 50% do valor econômico líquido da operação destinado ao Fisco — configura tributo com efeito de confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF/88. A alternativa A é a única que nomeia corretamente o princípio violado: a não confiscatoriedade.
O princípio do não confisco é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Ele veda que o tributo seja utilizado com efeito de confisco, ou seja, que a exação seja tão elevada a ponto de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte ou de se aproximar de uma expropriação indireta de seu patrimônio. A doutrina e a jurisprudência entendem que a análise do caráter confiscatório deve considerar a totalidade da carga tributária incidente sobre o contribuinte, em determinado período, e não apenas um tributo isolado. No caso concreto, a alíquota efetiva que consome mais da metade do valor econômico líquido da operação é um forte indicativo de efeito confiscatório, pois retira do particular a parcela substancial do resultado de sua atividade.
A banca explora a confusão entre o princípio do não confisco e outros princípios tributários, como a isonomia, a uniformidade e a capacidade contributiva. É essencial distinguir cada um deles para não errar a questão.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"
Limitações ao poder de tributar
1Não confisco (art. 150, IV)
Veda tributo com efeito de confisco
Analisa a carga total, não tributo isolado
2Isonomia (art. 150, II)
Veda tratamento desigual entre equivalentes
3Uniformidade (art. 151, I)
Veda tributo não uniforme no território
4Não afetação (art. 167, IV)
Veda vincular receita de impostos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque a situação descrita — mais de 50% do valor econômico líquido destinado ao Fisco — caracteriza, em regra, a utilização do tributo com efeito de confisco, vedada pelo art. 150, IV, da CF/88. O princípio da não confiscatoriedade impede que o Estado se aproprie de parcela tão significativa da riqueza do contribuinte a ponto de inviabilizar sua atividade ou de configurar verdadeira expropriação indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque o princípio da uniformidade, previsto no art. 151, I, da CF/88, veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro. Não guarda relação com o percentual do tributo sobre o valor da operação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A questão não trata de discriminação entre contribuintes, mas sim do montante do tributo em relação ao valor da operação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque "subsunção tributária" não é um princípio constitucional tributário. O termo subsunção refere-se à técnica de aplicação da norma ao caso concreto (enquadramento do fato à hipótese de incidência), não configurando uma limitação ao poder de tributar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque o princípio da não afetação, previsto no art. 167, IV, da CF/88, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais. Não se relaciona com o percentual do tributo sobre o valor da operação, mas sim com a destinação da receita arrecadada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio do não confisco por outros princípios que também limitam o poder de tributar, mas que incidem em situações distintas. O candidato que não domina o conteúdo de cada princípio pode confundir a hipótese de confisco com isonomia (tratamento desigual) ou com uniformidade (diferença entre entes federativos). Fique atento: a vedação ao confisco diz respeito à intensidade da tributação, não à sua forma de aplicação.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o princípio violado, pergunte-se: o que exatamente está sendo atacado? Se for o montante do tributo (ex.: 50% do valor), é confisco. Se for tratamento diferenciado entre contribuintes, é isonomia. Se for diferença regional, é uniformidade. Se for destinação da receita, é não afetação. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre limitações ao poder de tributar.