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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu040827
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da
  1. Anão confiscatoriedade.
  2. Buniformidade.
  3. Cisonomia tributária.
  4. Dsubsunção tributária.
  5. Enão afetação tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não confiscatoriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Não Confisco (Vedação ao Confisco)

Gabarito: letra A. A hipótese narrada — mais de 50% do valor econômico líquido da operação destinado ao Fisco — configura tributo com efeito de confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF/88. A alternativa A é a única que nomeia corretamente o princípio violado: a não confiscatoriedade.

O princípio do não confisco é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Ele veda que o tributo seja utilizado com efeito de confisco, ou seja, que a exação seja tão elevada a ponto de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte ou de se aproximar de uma expropriação indireta de seu patrimônio. A doutrina e a jurisprudência entendem que a análise do caráter confiscatório deve considerar a totalidade da carga tributária incidente sobre o contribuinte, em determinado período, e não apenas um tributo isolado. No caso concreto, a alíquota efetiva que consome mais da metade do valor econômico líquido da operação é um forte indicativo de efeito confiscatório, pois retira do particular a parcela substancial do resultado de sua atividade.

A banca explora a confusão entre o princípio do não confisco e outros princípios tributários, como a isonomia, a uniformidade e a capacidade contributiva. É essencial distinguir cada um deles para não errar a questão.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

Limitações ao poder de tributar
  • 1Não confisco (art. 150, IV)
    • Veda tributo com efeito de confisco
    • Analisa a carga total, não tributo isolado
  • 2Isonomia (art. 150, II)
    • Veda tratamento desigual entre equivalentes
  • 3Uniformidade (art. 151, I)
    • Veda tributo não uniforme no território
  • 4Não afetação (art. 167, IV)
    • Veda vincular receita de impostos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a situação descrita — mais de 50% do valor econômico líquido destinado ao Fisco — caracteriza, em regra, a utilização do tributo com efeito de confisco, vedada pelo art. 150, IV, da CF/88. O princípio da não confiscatoriedade impede que o Estado se aproprie de parcela tão significativa da riqueza do contribuinte a ponto de inviabilizar sua atividade ou de configurar verdadeira expropriação indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o princípio da uniformidade, previsto no art. 151, I, da CF/88, veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro. Não guarda relação com o percentual do tributo sobre o valor da operação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A questão não trata de discriminação entre contribuintes, mas sim do montante do tributo em relação ao valor da operação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque "subsunção tributária" não é um princípio constitucional tributário. O termo subsunção refere-se à técnica de aplicação da norma ao caso concreto (enquadramento do fato à hipótese de incidência), não configurando uma limitação ao poder de tributar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o princípio da não afetação, previsto no art. 167, IV, da CF/88, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais. Não se relaciona com o percentual do tributo sobre o valor da operação, mas sim com a destinação da receita arrecadada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio do não confisco por outros princípios que também limitam o poder de tributar, mas que incidem em situações distintas. O candidato que não domina o conteúdo de cada princípio pode confundir a hipótese de confisco com isonomia (tratamento desigual) ou com uniformidade (diferença entre entes federativos). Fique atento: a vedação ao confisco diz respeito à intensidade da tributação, não à sua forma de aplicação.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o princípio violado, pergunte-se: o que exatamente está sendo atacado? Se for o montante do tributo (ex.: 50% do valor), é confisco. Se for tratamento diferenciado entre contribuintes, é isonomia. Se for diferença regional, é uniformidade. Se for destinação da receita, é não afetação. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre limitações ao poder de tributar.

Gabarito: letra A

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