Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2019
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- vu040828
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,
- Ana data nelas prevista.
- Bna data da sua publicação.
- C30 (trinta) dias após sua publicação.
- D90 (noventa) dias contados de sua publicação.
- Ea partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.