Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2019

Vigência das normas complementares no CTN

Gabarito: letra C. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário — exatamente o que dispõe o art. 103, II, do Código Tributário Nacional. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que distingue o prazo dessas decisões do prazo dos atos administrativos comuns (publicação imediata) e dos convênios (data neles prevista).

O CTN, em seu art. 100, enumera as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Entre elas estão, no inciso II, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. São decisões que, embora em regra produzam efeitos apenas entre as partes, passam a ter caráter geral e abstrato quando a lei lhes confere força normativa — tornando-se verdadeiras normas complementares.

A vigência dessas normas é disciplinada pelo art. 103 do CTN, que estabelece prazos distintos conforme a espécie de norma complementar. É um dos artigos mais cobrados em provas justamente por essa diferenciação, e a banca explora a confusão entre os prazos.

A pegadinha clássica é trocar o prazo das decisões administrativas com eficácia normativa pelo prazo dos atos administrativos comuns (publicação imediata) ou pelo prazo dos convênios (data neles prevista). A banca também pode confundir com a regra geral da LINDB (45 dias) ou com a regra do art. 104 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte, para impostos sobre patrimônio ou renda).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as decisões entram em vigor "na data nelas prevista". Esse é o prazo dos convênios (art. 103, III), não das decisões administrativas com eficácia normativa. A banca troca o inciso II pelo III do art. 103.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as decisões entram em vigor "na data da sua publicação". Esse é o prazo dos atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100 (art. 103, I), não das decisões com eficácia normativa. A banca troca o inciso II pelo I.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 103, II, do CTN: as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo é de 90 dias contados da publicação. Esse prazo não corresponde a nenhuma hipótese do art. 103 do CTN. O número 90 remete à anterioridade nonagesimal (noventena) da Constituição Federal, que é uma garantia de eficácia, não de vigência — e não se aplica às normas complementares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as decisões entram em vigor "a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação". Essa é a regra do art. 104 do CTN, aplicável apenas a dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrimônio ou renda (instituição, majoração, novas hipóteses de incidência, extinção ou redução de isenções). Não se aplica às decisões administrativas com eficácia normativa.

Gabarito: letra C.