Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2019
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
vu040829
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
A22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
D50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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GabaritoE — 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias: ITR e a opção municipal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a regra do art. 158, II, da CF/88: pertence aos Municípios 100% do produto da arrecadação do ITR quando optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não haja redução do tributo ou renúncia fiscal. As demais alternativas trocam percentuais ou destinatários, como se verá.
A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional que transfere parte da arrecadação de um ente para outro, visando assegurar autonomia financeira e reduzir desigualdades regionais. No caso do ITR, a regra geral é que 50% do produto da arrecadação pertence ao Município onde está o imóvel; porém, se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto, a totalidade (100%) passa a lhe pertencer. Essa opção é uma faculdade do Município, exercida na forma da lei, e não pode implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal — exatamente o que a alternativa E afirma.
A banca explora a confusão entre os percentuais e os entes beneficiários. É comum o candidato confundir o ITR com o IPVA (50% para o Município) ou com o ICMS (25% para o Município). A chave é lembrar que o ITR é imposto federal, e a repartição para o Município pode ser de 50% (sem opção) ou 100% (com opção de fiscalizar e cobrar).
Repartição aos Municípios: IRRF (pago pelo Município) (100%); ITR (Sem opção: 50%, Com opção: 100%); IPVA (50%); ICMS (25%); IPI (via Estados) (2,5%); CIDE-combustíveis (via Estados) (7,25%); IOF-ouro (70%)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pertencem aos Municípios 22,5% do ICMS. O percentual correto é 25% (art. 158, IV, "a", CF/88). O valor de 22,5% corresponde à alíquota do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) sobre a arrecadação do IR e do IPI, não ao ICMS. A banca troca o percentual do ICMS pelo do FPM.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que pertencem aos Municípios 25% do IPVA. O percentual correto é 50% (art. 158, III, CF/88). A alternativa inverte o percentual: 25% é a parcela do ICMS, não do IPVA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que pertencem aos Municípios 49% do IPI. O IPI é repartido da seguinte forma: 50% do produto da arrecadação do IR e do IPI vai para os Fundos de Participação (21,5% para Estados/DF e 22,5% para Municípios, além de 3% para programas regionais e 1% para o FPM em dezembro, julho e setembro). Além disso, 10% do IPI vai para os Estados/DF proporcionalmente às exportações, e desses 10%, 25% são repassados aos Municípios (ou seja, 2,5% do IPI total). O percentual de 49% não corresponde a nenhuma parcela prevista na Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que pertencem aos Municípios 50% do IRRF incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. O percentual correto é 100% (art. 158, I, CF/88). A alternativa reduz pela metade o que a Constituição garante integralmente ao Município.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 158, II, da CF/88: pertencem aos Municípios 100% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, quando o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A alternativa acerta todos os elementos: o imposto (ITR), o ente (Município), o percentual (100%), a condição (opção) e a vedação (renúncia fiscal).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os percentuais entre os tributos. Decore a tabela:
Tributo
Percentual para o Município
IRRF (pago pelo Município)
100%
ITR (sem opção)
50%
ITR (com opção)
100%
IPVA
50%
ICMS
25%
IPI (via Estados)
2,5% (25% dos 10%)
CIDE-combustíveis (via Estados)
7,25% (25% dos 29%)
IOF-ouro
70%
Impostos residuais
0% (não são repartidos)
Com essa tabela na cabeça, você elimina as alternativas A, B, C e D de imediato.