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Questão de Direito Tributário — ITBI — VUNESP 2019

Direito TributárioITBI
Código
vu040830
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
  1. Aé vedada a progressividade do IPTU no tempo.
  2. Bo IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
  3. Ccabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
  4. Do ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
  5. Ecabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
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GabaritoD — o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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