Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu040839
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m², abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que
- Aa aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
- Ba aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
- Ca aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
- Da aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
- Ese a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.