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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu040851
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
  1. AOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  2. BNão é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  3. CÉ cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
  4. DPara efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
  5. EOs Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.
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GabaritoA — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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