Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- vu040853
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Segundo o disposto na Constituição Federal, compete, expressamente, ao Tribunal de Contas da União
- Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- Bapreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Capreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as nomeações para cargo em comissão na administração direta e indireta.
- Dsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Eapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.