Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
vu040854
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
ASe a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, e não tendo sua votação encerrada em 60 (sessenta) dias, sua vigência será prorrogada por igual período.
BNo tocante às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
CA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
DSe a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente da República, após a sanção, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo.
ESe o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e o veto parcial poderá abranger artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo Brasileiro
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 64 da Constituição Federal, que determina que projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, STF e Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados. As demais alternativas contêm erros quanto a prazos (A), forma da delegação (B), órgão promulgador (D) e alcance do veto parcial (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 62, §6º da CF estabelece que o regime de urgência se instaura após 45 dias (não 30) da publicação. Já o §7º prevê a prorrogação por igual período (60 dias) se a votação não for concluída em 60 dias. A alternativa troca o prazo de 45 para 30 e não menciona a exigência de não votação em ambas as Casas para a prorrogação.
Art. 62, §6CF/88
Art. 62, §6º — "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional..."
Art. 62, §7º — "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A delegação ao Presidente da República para elaborar leis delegadas se dá por resolução do Congresso Nacional, e não por decreto legislativo. O art. 68, §2º é claro.
Art. 68, §2CF/88
Art. 68, §2º — "A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o texto do art. 64 da CF, que determina que esses projetos de lei têm início na Câmara dos Deputados.
Art. 64CF/88
Art. 64 — "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 66, §7º estabelece que, se o Presidente não promulgar a lei em 48 horas, quem promulga é o Presidente do Senado (e não o da Câmara), e, na omissão deste, o Vice-Presidente do Senado.
Art. 66, §7CF/88
Art. 66, §7º — "Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não podendo atingir palavras isoladas (art. 66, §2º). A alternativa inclui indevidamente "palavra".
Art. 66, §2CF/88
Art. 66, §2º — "O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos específicos e prazos para confundir o candidato: 30 por 45 dias (A), decreto legislativo por resolução (B), Presidente da Câmara por Presidente do Senado (D), e inclui "palavra" no veto parcial (E). Memorize os números exatos (45 dias para urgência da MP) e a forma precisa de cada instrumento.