Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu040855
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
- Aa União tem competência legislativa privativa.
- Bsomente a União e os Estados podem legislar.
- Cos Municípios têm competência legislativa plena.
- Dos Municípios detêm competência legislativa suplementar.
- Eos Municípios não têm competência para legislar.