Direito Constitucional · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu040855

Repartição de competências: assistência jurídica

Gabarito: letra D. A assistência jurídica e a Defensoria pública são matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XIII). Os Municípios, embora não figurem nesse rol, detêm competência suplementar para legislar sobre o assunto, nos termos do art. 30, II da Constituição Federal. Assim, a alternativa D está correta.

A competência concorrente do art. 24 permite que a União edite normas gerais, enquanto Estados e DF exercem competência suplementar (e, na ausência de lei federal, competência plena temporária). Os Municípios, por sua vez, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitado o interesse local. Isso inclui a assistência jurídica, matéria que pode ser objeto de leis municipais que criem serviços de assistência jurídica gratuita, por exemplo.

Art. 24CF/88

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

E, por força do art. 30, II (paráfrase), os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual.

Ente Federativo	Tipo de Competência	Fundamento Constitucional	Limitação
União	Concorrente (normas gerais)	Art. 24, XIII e §1º	Não é privativa; só edita normas gerais
Estados	Concorrente (suplementar ou plena temporária)	Art. 24, XIII, §2º e §3º	Suplementar se houver lei federal; plena se inexistir
Distrito Federal	Concorrente (suplementar ou plena temporária)	Art. 24, XIII, §2º e §3º	Idem aos Estados
Municípios	Suplementar	Art. 30, II	Apenas no que couber, respeitando interesse local e normas gerais

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União tem competência privativa sobre assistência jurídica. Na verdade, a matéria está no art. 24 (concorrente), não no art. 22 (privativo). A União, no âmbito concorrente, só pode estabelecer normas gerais (art. 24, §1º), jamais legislar privativamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "somente a União e os Estados podem legislar". Exclui o Distrito Federal, que também compõe a competência concorrente (art. 24, caput). Além disso, ignora a competência suplementar dos Municípios. Portanto, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios têm competência legislativa plena sobre assistência jurídica. A competência plena (ilimitada) é exceção no sistema concorrente, concedida apenas a Estados e DF quando inexiste lei federal (art. 24, §3º). Os Municípios não podem legislar plenamente sobre a matéria, apenas suplementar, respeitando as normas gerais. A alternativa confunde suplementar com plena.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Municípios detêm competência legislativa suplementar, conforme o art. 30, II da Constituição. Eles podem complementar a legislação federal e estadual sobre assistência jurídica, desde que haja interesse local e não haja contrariedade às normas superiores. Exemplo: uma lei municipal que institui um programa de assistência jurídica para a população carente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios "não têm competência para legislar" sobre assistência jurídica. Isso é falso, pois eles possuem competência suplementar (art. 30, II) e também competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), que pode abranger aspectos da assistência jurídica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os níveis de competência. Muitos candidatos, ao verem que a assistência jurídica é concorrente entre União, Estados e DF, concluem que os Municípios estão excluídos (alternativas B e E). Ou então atribuem competência plena aos Municípios (alternativa C), quando na verdade eles têm apenas competência suplementar. A chave é lembrar do art. 30, II.

PEGA ESSA DICA!

Sempre que a questão tratar de competência concorrente, lembre-se de que os Municípios não participam do art. 24, mas podem suplementar com base no art. 30, II. A palavra "suplementar" é o indicativo correto. Na dúvida, revise a repartição de competências: União (privativa – art. 22), União/Estados/DF (concorrente – art. 24), comum material (art. 23) e municipal (art. 30).

Gabarito: letra D.