Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu040857
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei.Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.
APode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa da lei, com base na simetria das normas constitucionais.
BNada pode fazer, tendo em vista que seu veto foi regularmente rejeitado pela Câmara Municipal e o projeto de lei em questão não contém nenhuma inconstitucionalidade.
CPode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da separação de Poderes, pois o Legislativo não pode criar despesa para o Executivo.
DEmbora, em tese, caiba ação judicial, para impugnar a lei, a sua forma e seu conteúdo não padecem de qualquer vício, pois a norma atende ao interesse público primário e garante direitos fundamentais constitucionais.
EEmbora a lei esteja de acordo com o interesse público e não apresente vício formal constitucional, pode ser ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça por vício material da norma.
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GabaritoA — Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa da lei, com base na simetria das normas constitucionais.
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Controle de constitucionalidade de leis municipais: vício de iniciativa e ADI perante o Tribunal de Justiça
Gabarito: letra A. O Prefeito pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, pois a lei municipal de iniciativa parlamentar que cria despesas e concede abono salarial a servidores públicos viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (simetria com o art. 61, §1º, II da CF). O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual é competência do Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado.
A questão envolve o controle de constitucionalidade de uma lei municipal promulgada pela Câmara após rejeição de veto. O vício apontado é o de iniciativa: a lei foi proposta por parlamentar, mas cria despesa para o Executivo e concede vantagem a servidores públicos, matérias de iniciativa privativa do Prefeito. Esse vício formal torna a lei inconstitucional. Embora a Constituição Federal não preveja expressamente ADI de lei municipal perante o STF, o art. 125, §2º da CF estabelece que os Estados organizarão sua Justiça e poderão instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Assim, o Tribunal de Justiça local é o órgão competente para processar e julgar ADI contra lei municipal que contrarie a Constituição Estadual (que, por simetria, reproduz a regra de iniciativa do art. 61, §1º, II da CF).
Critério
Lei Municipal com Vício de Iniciativa (caso concreto)
Lei Municipal sem Vício (hipótese contrária)
Origem da proposta
Parlamentar (Câmara Municipal)
Chefe do Executivo (Prefeito)
Matéria tratada
Cria despesa e concede abono a servidores (iniciativa privativa do Executivo)
Matéria de iniciativa concorrente ou do Legislativo
Vício formal
Sim (violação à simetria com art. 61, §1º, II, CF)
Não
Ação cabível
ADI perante o TJ local (art. 125, §2º, CF)
Nenhuma (lei constitucional)
Legitimidade ativa
Prefeito (Chefe do Executivo municipal)
—
Vício de iniciativa (lei municipal)
1Matéria de iniciativa privativa do Prefeito
Criação de despesa para o Executivo
Concessão de vantagem a servidores
2Projeto de autoria parlamentar
Veto rejeitado pela Câmara
Lei promulgada pela Câmara
3Controle de constitucionalidade
ADI perante o TJ local (art. 125, §2º CF)
Simetria com art. 61, §1º, II CF
Vício formal → inconstitucionalidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar ADI perante o Tribunal de Justiça, arguindo vício de iniciativa com base na simetria constitucional. O art. 125, §2º da CF (não transcrito no canônico, mas consolidado na doutrina) permite que os Estados instituam representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual. Como o vício de iniciativa é uma violação à separação de Poderes, a ADI é cabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Prefeito nada pode fazer. Todavia, a lei padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), sendo passível de impugnação judicial. O veto rejeitado não impede o controle repressivo de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere ajuizamento de ADI perante o STF. O STF não é competente para julgar ADI de lei municipal, salvo em hipóteses excepcionais (como ADPF). A competência é do Tribunal de Justiça local. A argumentação sobre violação da separação de Poderes é correta, mas o foro é errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a lei não padece de qualquer vício. Na verdade, há vício formal de iniciativa, pois a criação de despesas e concessão de abono salarial a servidores é de iniciativa privativa do Prefeito (art. 61, §1º, II, "a" e "e" da CF, por simetria). Portanto, a lei é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei não apresenta vício formal, mas que poderia ser impugnada por vício material. O vício existente é formal (iniciativa), não material. Além disso, a proposição de ADI perante o TJ por vício material seria cabível, mas a premissa de que a lei está formalmente correta é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre qual tribunal julga ADI de lei municipal. Muitos candidatos pensam em STF, mas a competência é do TJ local. Além disso, o vício de iniciativa é um clássico distrator: parece que a lei poderia ser válida se atendesse ao interesse público, mas o vício formal a torna inconstitucional independentemente do mérito.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de ADI de lei municipal, lembre-se: Tribunal de Justiça local é o foro, e o parâmetro é a Constituição Estadual (que reproduz as regras de iniciativa da CF). Vício de iniciativa é um dos principais fundamentos para declaração de inconstitucionalidade nesse tipo de ação.