Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — VUNESP 2019
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- vu040945
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena
- Adetenção de seis a dez anos.
- Bdetenção de seis meses a dois anos.
- Creclusão de dois meses a um ano.
- Dreclusão de um a dois anos.
- Ereclusão de um a quatro anos.