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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu040951
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.
  1. ADeve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. BDeve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.
  3. CDeve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.
  4. DDeve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  5. EDeve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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