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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2019

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
vu040982
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).
  1. ANão é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.
  2. BA iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.
  3. CO Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.
  4. DSerão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
  5. ENenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.

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