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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo)
Código
vu040985
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90).
  1. AO Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.
  2. BO servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.
  3. CFica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.
  4. DPara aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.
  5. EAs áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.

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