Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo)
- Código
- vu040988
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo de
- A30 (trinta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.
- B60 (sessenta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
- C45 (quarenta e cinco) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.
- D90 (noventa) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.
- E15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.