Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu041155
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,
- Aenviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
- Brepresentar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.
- Cdecretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.
- Ddevolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
- Epropor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.